CC 192.419/SP

Ementa

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ATOS CONSTRITIVOS. CONFIGURAÇÃO DO CONFLITO. NECESSIDADE DE DELIBERAÇÃO PELO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL E DE OPOSIÇÃO PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO FISCAL. INTERPRETAÇÃO DO § 7º-B DO ART. 6º DA LEI N11.101/2005, INTRODUZIDO PELA LEI N. 14.122/2020. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE CONFLITO.

Citações

• art. 66 do CPC
• art. 69 do CPC
• art. 6º da Lei 11.101/2005
• art. 1º da Lei 11.419/2006

Inteiro teor

Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.

Citações do processo

O STJ CC 192.419 é citado por 1 decisão da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. O acórdão não está na base.

Precedentes citados

• STJ CC 177390 · 26/05/2022
• STJ CC 184273 · 07/03/2022
• STJ CC 185672 · 03/03/2022
• STJ CC 184957 · 17/12/2021
• STJ CC 181190 · 07/12/2021
• STJ CC 180775 · 07/12/2021
• STJ CC 184676 · 03/12/2021

Precedentes mais citados sobre este tema

Os mais citados pelas decisões de CC em matéria cível, sem os processuais de rotina. Ver a lista completa

• STJ CC 90160 · citado 3.869 vezes nesse tema
• STJ CC 90504 · citado 2.865 vezes nesse tema
• STJ CC 112799 · citado 2.759 vezes nesse tema
• STJ CC 73380 · citado 2.661 vezes nesse tema
• STJ CC 110287 · citado 2.563 vezes nesse tema