CC 212.399/PR

Dispositivo

ANTE O EXPOSTO conheço do conflito a fim de declarar competente para processar e julgar a causa o Juízo , ora suscitado. Federal da 10ª Vara de Curitiba - SJ/PR Dê-se ciência aos Juízos envolvidos e ao MPF. Publique-se. Brasília, . 01 de abril de 2025 Sérgio Kukina Relator Documento eletrônico VDA46565843 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): SÉRGIO LUIZ KUKINA Assinado em: 01/04/2025 19:45:42 Publicação no DJEN/CNJ de 04/04/2025. Código de Controle do Documento: fd190eb3-7952-4ebb-80d6-c00bbc68a256

Citações

• art. 105 da CF
• art. 114 da CF
• art. 66 do CPC
• art. 516 do CPC
• art. 575 do CPC
• art. 953 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 24 da Lei 8.906/1994

Inteiro teor

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Precedentes citados

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• STJ CC 201980 · 02/05/2024
• STJ CC 201249 · 01/12/2023
• STJ CC 201241 · 22/11/2023
• STJ AREsp 2089125 · 19/05/2023
• STJ CC 175883 · 26/08/2022
• STJ CC 119702 · 14/08/2012
• STJ CC 105485 · 04/09/2009
• STJ CC 72515 · 30/06/2008
• STJ CC 87156 · 18/04/2008
• STJ CC 66268 · 30/04/2007
• STJ CC 69560 · 30/10/2006
• STJ CC 57832 · 14/08/2006
• STJ REsp 817189 · 07/08/2006
• STJ CC 56861 · 27/03/2006
• STJ CC 45159 · 27/03/2006
• STJ CC 48017 · 05/12/2005

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