Abrindo a decisão
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TJBA · Acórdão
Link do tribunal: abre a consulta pública do processo (PJe/Projudi): o acórdão está na lista de documentos.
8134495-26.2020.8.05.0001 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Apelado: Ivanete Torres Oliveira Peixoto Advogado: Gervasio Lopes Da Silva (OAB:BA10423-A) Apelante: Municipio De Salvador Terceiro Interessado: Daniel Ribeiro Silva Terceiro Interessado: Ministerio Publico Do Estado Da Bahia Representante: Ministerio Publico Do Estado Da Bahia Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Órgão Especial Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8134495-26.2020.8.05.0001 Órgão Julgador: Órgão Especial APELANTE: MUNICIPIO DE SALVADOR Advogado(s): APELADO: IVANETE TORRES OLIVEIRA PEIXOTO Advogado(s):GERVASIO LOPES DA SILVA ACORDÃO AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL APOSENTADA. MUNICÍPIO DE SALVADOR. EXTENSÃO DO PRÊMIO DE DESEMPENHO FAZENDÁRIO AOS SERVIDORES INATIVOS. CARÁTER GERAL DA GRATIFICAÇÃO. INCIDÊNCIA DO TEMA 156, DO STF. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM POSIÇÃO ADOTADA PELO EGRÉGIO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM SEDE DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO JULGADO SOB A SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
ACORDAM os Desembargadores integrantes do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, conforme a certidão de julgamento, em CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao Agravo Interno interposto
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.