Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
TJMA · Acórdão
Link do tribunal: abre a consulta pública do processo (PJe/Projudi): o acórdão está na lista de documentos.
AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA PLÁSTICA PARA COLOCAÇÃO DE ENXERTO DO TIPO RECONSTRUTIVA. AUSÊNCIA DE PROVA DA NEGATIVA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. ENTENDIMENTO PACÍFICO DO ÓRGÃO COLEGIADO SOBRE O TEMA. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. O STJ e a 1ª Câmara Cível já decidiram que a eventual nulidade da decisão monocrática fica superada com a reapreciação do recurso pelo Órgão Colegiado, na via de Agravo Interno e que o Relator pode julgar monocraticamente quando existir entendimento firmado pelo Órgão Colegiado. Não restou evidenciado o alegado abalo moral ensejador de indenização extrapatrimonial, tendo em vista que o autor/agravante realizou a cirurgia plástica para a colocação de enxerto do tipo reconstrutiva logo após a solicitação médica, através do Sistema Único de Saúde – SUS, não existindo provas da recusa do procedimento pelo plano de saúde, tampouco a sua demora para configurar ato ilícito. Agravo Interno desprovido.
ACORDAM os Senhores Desembargadores das Primeiras Câmaras Cíveis Reunidas do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade, EM NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.