Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
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Abrindo a decisão
TJSP · Acórdão
VIAS DE FATO – Art. 21 do Decreto-Lei nº 3.688/41 – RECURSO DA RÉ – APELAÇÃO – Alegação de insuficiência probatória – Inocorrência – Prova firme e coesa dos informantes ouvidos em juízo, corroborada por registro audiovisual e pela confissão parcial da acusada – Inexistência de óbice a que a condenação se apoie em depoimentos de informantes, quando coesos, coerentes entre si e uniformes em todas as fases da persecução penal, sem qualquer indício, ainda que incipiente, de falsa acusação – Autoria e materialidade comprovadas – Desclassificação para a contravenção penal de vias de fato mantida ante a ausência de exame de corpo de delito – Dosimetria da pena corretamente fixada no mínimo legal – Regime inicial aberto mantido – Aplicabilidade dos institutos despenalizadores da Lei 9.099/95 mesmo a delitos praticados com violência ou grave ameaça – RECURSO IMPROVIDO, determinada, entretanto, DE OFÍCIO, a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, consistente em prestação pecuniária de 01 salário mínimo.
099/95 mesmo a delitos praticados com violência ou grave ameaça – RECURSO IMPROVIDO, determinada, entretanto, DE OFÍCIO, a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, consist
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Gabinete - Juiz(a) Marcia Faria Mathey Loureiro
Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.