Apelação Cível 0203472-56.2024.8.06.0029

Ementa

DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA NEGATIVA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, FIXANDO DANOS MORAIS EM 500,00 (QUINHENTOS REAIS) FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EVIDENCIADA. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. NECESSIDADE DE AUMENTO AO MONTANTE PARA R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). OBSERVÂNCIA DAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO E DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE E PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM CASOS ANÁLOGOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.1. CUIDA-SE DE RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO EM FACE DA SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ACOPIARA/CE, QUE JULGOU PROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL NA DEMANDA DE ORIGEM, DECLARANDO NULO O CONTRATO EM QUESTÃO, DETERMINANDO A REPETIÇÃO DO INDÉBITO, BEM COMO A CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS FIXADOS EM R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS).2. EM SUAS RAZÕES (FLS. 416/425), O RECORRENTE REQUER, EM SÍNTESE, A MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS, POR CONSIDERAR INSUFICIENTE O PATAMAR ARBITRADO PELO JUÍZO DE ORIGEM.3. COMO JÁ RECONHECIDO PELO JUÍZO PRIMEVO, OBSERVA-SE QUE HOUVE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DIANTE DA AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO REGULAR E, CONSEQUENTEMENTE, DA INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA, CONCLUI-SE QUE A DEDUÇÃO REALIZADA FOI INDEVIDA. PORTANTO, SUBSISTEM OS REQUISITOS PARA O DEFERIMENTO DA INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MORAIS, UMA VEZ QUE A CONDUTA ILÍCITA DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA VAI ALÉM DO MERO ABORRECIMENTO.4 QUANTO À DEFINIÇÃO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO, ENFATIZA-SE A IMPORTÂNCIA DE ADERIR AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, EVITANDO VALORES QUE POSSAM RESULTAR EM ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA, BEM COMO MONTANTES INSUFICIENTES QUE NÃO CUMPRAM SEU PAPEL PUNITIVO E REPARATÓRIO. COM EFEITO, O VALOR NÃO PODE GERAR ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DE UMA PARTE EM DETRIMENTO DE OUTRA, POSSUINDO VERDADEIRO CARÁTER REPARADOR DA OFENSA, SENDO PROPORCIONAL AO DANO CAUSADO. DEVE SERVIR, AINDA, DE REPRIMENDA À PARTE OFENSORA E DESESTIMULO À PRÁTICA DE NOVO ATO ILÍCITO, LEVANDO-SE EM CONTA A CAPACIDADE ECONÔMICA DAS PARTES.5. NESSA PERSPECTIVA, CONSIDERANDO A NATUREZA DA CONDUTA, AS CONSEQUÊNCIAS DO ATO E, SOBRETUDO, O MONTANTE DESCONTADO, QUE ALCANÇOU VALORES MENSAIS DE R$ 275,00, BEM COMO O PRÓPRIO VALOR TOTAL DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, DE R$ 10.153,68 (FL. 22), OBSERVA-SE QUE A QUANTIA DE R$ 3.000,00 SE DEMONSTRA MAIS CONDIZENTE AOS FATOS QUE MOTIVARAM O AJUIZAMENTO DA PRESENTE DEMANDA, ACOLHENDO-SE PARCIALMENTE A PRETENSÃO DO PROMOVENTE NO QUE SE REFERE À MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO.6. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.ACORDÃOACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, UNANIMEMENTE, EM CONHECER DO RECURSO INTERPOSTO PARA DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, NOS TERMOS DO

Dispositivo

por unanimidade. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR

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Órgão julgador e gabinete