Abrindo a decisão
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TJMA · Acórdão
APELAÇÕES CÍVEIS. PROGRESSÃO FUNCIONAL DE SERVIDORA DA REDE ESTADUAL DE ENSINO (PROFESSORA). NOTÓRIA VIGÊNCIA DA LEI ESTADUAL DE Nº 9.860/2013. AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO DISPENSADA, A PARTIR DE ENTÃO. PRECEDENTES. EM QUE PESE A EXISTÊNCIA DESTA NOVA LEGISLAÇÃO, A CONTAGEM DO TAL TEMPO DE SERVIÇO TEM POR TERMO INICIAL A DATA DA POSSE DO SERVIDOR, E NÃO A VIGÊNCIA DAQUELE NOVO DIPLOMA AO CASO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA NOS AUTOS DE PRETENSÃO ADMINISTRATIVA RESISTIDA. PRECEDENTES. 1º APELO CONHECIDO E PROVIDO. 2º APELO DESPROVIDO. CONSONANTE COM O PARECER MINISTERIAL. ACÓRDÃO: Os Senhores Desembargadores da Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão decidiram, por unanimidade, e de acordo com o parecer Ministerial, em conhecer e dar provimento ao 1º recurso, e negar provimento ao 2º recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento, além do Signatário, os Senhores Desembargadores Gervasio Protasio dos Santos Junior e Josemar Lopes Santos. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Dr.ª Rita de Cassia Maia Baptista. São Luís (MA), data e assinatura do sistema Desembargador ANTÔNIO JOSÉ VIEIRA FILHO Relator
ACÓRDÃO: Os Senhores Desembargadores da Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão decidiram, por unanimidade, e de acordo com o parecer Ministerial, em conhecer e dar provimento ao 1º recurso, e negar provimento ao 2º recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator
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