Embargos de Declaração Cível 1014916-45.2025.8.26.0002

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. ACOLHIMENTO. I. Caso em Exame Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao recurso interposto pelo embargado, alegando omissão quanto à discriminação da verba majorada, uma vez que os honorários sucumbenciais foram fixados de maneira recíproca pela sentença. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se houve omissão no acórdão ao não especificar sobre qual verba honorária incide a majoração determinada em sede recursal. III. Razões de Decidir 3. Reconhecimento da omissão, pois o acórdão não especificou a verba honorária majorada, embora a sentença tenha fixado percentual sobre a condenação apenas em favor do patrono dos autores e o recurso desprovido seja o da parte ré. 4. Para evitar equívoco de interpretação, o acórdão foi reformulado para majorar os honorários para 15% do valor da condenação devidos em favor do patrono dos autores, conforme o art. 85, §11, do CPC. IV. Dispositivo e Tese 5. Embargos acolhidos, sem modificação do julgamento. Tese de julgamento: 1. A omissão no acórdão quanto à especificação da verba honorária majorada justifica o acolhimento dos embargos. Legislação Citada: Código de Processo Civil, art. 85, §11.

Dispositivo

Embargos acolhidos, sem modificação do julgamento.

Citações

• art. 85 do CPC

Inteiro teor

Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.

Órgão julgador e gabinete