Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
TJSP · Acórdão
PENAL. PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. Recurso arguindo vícios de omissão à falta de enfrentamento analítico de contradições concretas citadas no apelo, da tese referente ao art. 155, caput, do CPP, e sobre quais atos documentais teriam suprido etapas da cadeia de custódia, além de tópicos relativos à dosimetria, com prequestionamento da matéria. Respeitada a declarada finalidade de prequestionamento, a qual se liga à viabilidade do próprio recurso, os presentes embargos, lançados sob declarada pretensão a obter efeitos infringentes, não devem prosperar. Adequado enfrentamento de todos os tópicos citados, com menção expressa, até na ementa, aos temas das alegadas quebra da cadeia de custódia e violação ao contraditório segundo o art. 155, caput, do CPP, não observadas na espécie. Sem margem para se apontarem, aqui, vícios de julgamento, isento que é o julgador de rebate pontual a cada indagação recursal ou referência no campo da dosimetria, citada apenas à vista da obtenção de resultado prático favorável. Rejeitados.
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
9ª Câmara de Direito Criminal · TJSP · presidente: Silmar Fernandes
Composição: Silmar Fernandes (presidente); Alcides Malossi Junior; Ana Lucia Fernandes Queiroga; Antonio Sérgio Coelho de Oliveira; Cesar Augusto Andrade De Castro; Roberto Grassi Neto; Luciane Jabur Mouchaloite Figueiredo (convocado).
Secretaria: UPJ de Direito Criminal - Serviço de Julgamento de Grupos e Câmaras II
RI-TJSP arts. 146-151: inscrição prévia por e-mail institucional dirigido ao cartório/serviço de julgamento (se o órgão adotar) ou no dia, até o início da sessão, com o oficial de Câmara; por videoconferência, requerer até o dia anterior à sessão (art. 146, § 5º). Não cabe em embargos de declaração, suspeição, conflito de competência e agravos (salvo AI contra tutela provisória e agravo interno do art. 937, VI, CPC); agravo em execução penal: 5 minutos. Formulário de inscrição divulgado no portal do TJSP: https://forms.office.com/r/jr1eN0dUZE
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJSP · Todos os órgãos do TJSP
Gabinete do Desembargador Alcides Malossi Junior · quinto MP
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.