Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
TJSP · Acórdão
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. COMUTAÇÃO DE PENA. Decretos Presidenciais nº 11.846/2023 e nº 12.790/2025. Recurso ministerial contra decisão que concedeu o perdão parcial da pena. Alegação de que um dos delitos era impeditivo, por, atualmente, estar relacionado no rol dos crimes hediondos. Roubo majorado pelo emprego de arma de fogo. Delito praticado antes da Lei nº 13.964/2019 (pacote anticrime). Classificação superveniente como crime hediondo. Inaplicabilidade. Irretroatividade da lei penal mais gravosa (art. 5º, XL, CF). Aferição da natureza do delito que deve considerar a data dos fatos. Precedentes do STF, STJ e TJSP. Manutenção da decisão. Recurso desprovido.
Recurso desprovido
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.