Apelação Cível 0284292-83.2023.8.06.0001

Ementa

DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. FILIAÇÃO EM ASSOCIAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS EM APOSENTADORIA. VALOR INDENIZATÓRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EQUIDADE. MAJORAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME: 1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO AUTOR CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A DEMANDA, CONDENANDO A PARTE REQUERIDA À RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS DA APOSENTADORIA DO AUTOR E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM ANALISAR: (I) SE O VALOR ARBITRADO EM PRIMEIRO GRAU, A TÍTULO DE DANO MORAL, ESTÁ EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE; E, (II) A POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO CRITÉRIO DA EQUIDADE NO ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, EM RAZÃO DO VALOR IRRISÓRIO RESULTANTE DA FIXAÇÃO SOBRE A CONDENAÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR: 3.1. A QUANTIFICAÇÃO DO DANO MORAL DEVE SER ARBITRADA DE MODO A EVITAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA E PARA QUE SIRVA DE LIÇÃO PEDAGÓGICA, EVITANDO QUE O ILÍCITO SE REPITA, ASSIM COMO PARA PRESTAR À VÍTIMA UMA SATISFAÇÃO PELOS SOFRIMENTOS E ABALOS SUPORTADOS. 3.2. NESSE SENTIDO, CONSIDERANDO AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO, TEMOS QUE O MONTANTE INDENIZATÓRIO DE R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS) FIXADO PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU OBEDECE AOS CRITÉRIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE, MOTIVO PELO QUAL NÃO DEVE SER ACOLHIDA A IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA NESSE PONTO. 3.3. NÃO OBSTANTE A REGRA PARA A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SEJA A ESTABELECIDA NO § 2º DO ART. 85 DO CPC, QUANDO O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO FOR IRRISÓRIO, O VALOR DOS HONORÁRIOS DEVERÁ SER FIXADO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA, CONSOANTE O § 8º DO ART. 85 DO CPC. HONORÁRIOS MAJORADOS.IV. DISPOSITIVO E TESE: 4. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.___________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 85, PARÁGRAFO 8º. JURISPRUDÊNCIAS RELEVANTES CITADAS: N/A. ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS EM QUE SÃO PARTES AS ACIMA INDICADAS,

Dispositivo

por unanimidade. - EMENTA: DIREITO CIVIL

Citações

• art. 85 do CPC

Inteiro teor

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