Abrindo a decisão
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TJMA · Acórdão
AGRAVO INTERNO. CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO QUE DEU PROVIMENTO AO APELO. TEMA Nº 1199 DO STF. AUSÊNCIA DE DOLO. 1. Inexistência de provas quanto o desvio e a apropriação de valores por parte do agravado, assim como no tocante a existência de dolo ou má-fé. 2. Não há que se falar em condenação por atos de improbidade administrativa por enquadramento no art. 11, V, da Lei nº 8.429/92, com as alterações promovidas pela nova Lei nº 14.230/2021. 3. O agravante não trouxe novos elementos aptos a reformar a decisão recorrida quanto a demonstração de conduta perpetrada pelo agravado a caracterizar ato de improbidade. 4. O entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça e neste Tribunal é no sentido de que a inexistência de argumentos novos aptos a infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada enseja a negativa de provimento ao agravo interno. 5. Agravo interno conhecido e improvido.
ACORDAM os Desembargadores da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, unanimemente, em CONHECER e NEGAR PROVIMENTO do recurso
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