Habeas Corpus Criminal 0626357-52.2025.8.06.0000

Ementa

PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA INSTRUÇÃO CRIMINAL. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. PERDA DE OBJETO. ORDEM PREJUDICADA.I. CASO EM EXAME1. HABEAS CORPUS IMPETRADO EM FAVOR DE ACUSADO PRESO PREVENTIVAMENTE DESDE SETEMBRO DE 2023, SOB A ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. SUSTENTA-SE DEMORA INJUSTIFICADA NA PROLAÇÃO DA SENTENÇA, APÓS MAIS DE 665 DIAS DE PRISÃO PREVENTIVA.2. NO CURSO DA IMPETRAÇÃO, FOI PROFERIDA SENTENÇA CONDENATÓRIA EM 12/07/2025, COM NOVO DECRETO PRISIONAL FUNDADO EM REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP, FIXANDO REGIME INICIAL FECHADO E NEGANDO O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA TORNA PREJUDICADO O PEDIDO DE HABEAS CORPUS FUNDAMENTADO EM EXCESSO DE PRAZO NA INSTRUÇÃO CRIMINAL.III. RAZÕES DE DECIDIR4. A SENTENÇA CONDENATÓRIA PROFERIDA DURANTE A TRAMITAÇÃO DO WRIT CONSTITUI NOVO TÍTULO JURÍDICO A EMBASAR A PRISÃO DO PACIENTE, ESVAZIANDO A TESE DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO.5. CONFORME JURISPRUDÊNCIA DO STF, STJ E DESTE TRIBUNAL, A PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DO HABEAS CORPUS É RECONHECIDA QUANDO SOBREVIER SENTENÇA CONDENATÓRIA COM NOVO FUNDAMENTO PARA A SEGREGAÇÃO CAUTELAR.IV. DISPOSITIVO E TESE6. ORDEM DE HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDA. WRIT PREJUDICADO ANTE A SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA.“TESE DE JULGAMENTO: A SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA TORNA PREJUDICADO O HABEAS CORPUS FUNDADO NA ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA INSTRUÇÃO CRIMINAL.”DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, INCISO LXV; CPP, ARTS. 312, 313 E 659.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, HC 453.336/RJ, REL. MIN. REYNALDO SOARES DA FONSECA, DJE 28/08/2018; TJCE, HC 0638544-97.2022.8.06.0000, REL. DESª. ÂNGELA TERESA GONDIM, J. 24/01/2023.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS DE HABEAS CORPUS Nº 0626357-52.2025.8.06.0000, IMPETRADO POR GUILHERME JANDERSON MARTINS MADEIRA, EM FAVOR DE JOSÉ WELLYSON SOUSA ALVES, CONTRA ATO DO JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE UBAJARA, NO BOJO DA AÇÃO PENAL N.º 0204305-77.2023.8.06.0298.ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA 2ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM JULGAR PREJUDICADA A ORDEM REQUESTADA, NOS TERMOS DO

Dispositivo

por unanimidade. "A Turma, por unanimidade de votos, julgou prejudicado o pedido de habeas corpus

Citações

• art. 5º da CF
• art. 312 do CPP
• art. 313 do CPP
• art. 659 do CPP

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