Abrindo a decisão
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TJCE · Acórdão
DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA ABUSIVA. FATURAMENTO EM VALOR EXORBITANTE. NULIDADE DO DÉBITO RECONHECIDA NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE RECURSO DA CONCESSIONÁRIA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MERA COBRANÇA INDEVIDA. AUSÊNCIA DE CORTE OU NEGATIVAÇÃO. MERO ABORRECIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO
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