CC 194.126/SC

Dispositivo

Ante o exposto, com arrimo no art. 955, parágrafo único, I, do CPC/2015, DECLARO competente o JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE Documento eletrônico VDA37771559 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): LUIZ ALBERTO GURGEL DE FARIA Assinado em: 02/08/2023 12:28:59 Código de Controle do Documento: 9fd2c4b4-d732-4ec9-87c4-f50333ef1b0c FRAIBURGO - SC, o suscitado, para processar e julgar o Processo n. 5000828- 92.2020.8.24.0024/SC. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 02 de agosto de 2023. Ministro GURGEL DE FARIA Relator Documento eletrônico VDA37771559 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): LUIZ ALBERTO GURGEL DE FARIA Assinado em: 02/08/2023 12:28:59 Código de Controle do Documento: 9fd2c4b4-d732-4ec9-87c4-f50333ef1b0c

Citações

• art. 109 da CF
• art. 485 do CPC
• art. 955 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 150 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ CC 177471 · 27/03/2023
• STJ CC 98716 · 16/02/2009

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