Abrindo a decisão
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TJMA · Acórdão
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NOME DOS SÓCIOS ESTAMPADOS NA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE. DILAÇÃO PROBATÓRIA. NECESSIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Conforme tese firmada pelo STJ, sob a sistemática dos recursos especiais repetitivos (REsp nº 1104900/ES), não se revela cabível manejar exceção de pré-executividade com o fito de perquirir acerca da responsabilidade tributária de sócio cujo nome consta da certidão de dívida ativa. 2. A aferição da legitimidade passiva do sócio da sociedade depende de dilação probatória, o que desautoriza o uso da exceção de pré-executividade, devendo a matéria ser apreciada por meio de embargos do devedor. 3. Agravo de instrumento conhecido e não provido.
Agravo de instrumento conhecido e não provido
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.