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STJ, CR 24.052: processual_civil | Precedentes

STJ · Monocrática

CR 24.052

Relator: Min. Presidente do STJ
Órgão: Decisão monocrática
Publicação: 23/09/2026
Resultado: Concedido
Matéria: processual_civil

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Citações

art. 109 da CF
art. 962 do CPC
art. 1º da Lei 11.419/2006

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