Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
TJSP · Acórdão
RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Controvérsia sobre a inclusão de diversas verbas na base de cálculo do adicional por tempo de serviço de servidores públicos estaduais, incluindo Piso Salarial Docente e ALE QM. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em determinar se as verbas mencionadas devem integrar a base de cálculo dos adicionais temporais. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. O Piso Salarial Docente possui caráter geral e permanente, devendo integrar a base de cálculo dos ATS. 4. O ALE QM possui natureza transitória e eventual, não devendo integrar a base de cálculo dos adicionais temporais. IV. DISPOSITIVO E TESE: 5. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. As verbas de caráter geral e permanente devem integrar a base de cálculo do adicional por tempo de serviço. 2. Verbas de natureza transitória e eventual não devem ser incluídas.
Recurso parcialmente provido.
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
4ª Turma Recursal da Fazenda Pública · TJSP · presidente: Fábio Fresca
Composição: Fábio Fresca (presidente); Celso Maziteli Neto; Luís Gustavo da Silva Pires; Maria Gabriella Pavlópoulos Spaolonzi; Henrique de Castilho Jacinto (suplente); Vanessa Carolina Fernandes Ferrari (suplente).
Secretaria
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJSP · Todos os órgãos do TJSP
Gabinete - Juiz(a) Maria Gabriella Pavlopoulos Spaolonzi
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.