Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
TJSP · Acórdão
APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. RDC Nº 56/2009 DA ANVISA. PEDIDO PARA AFASTAR EVENTUAL APLICAÇÃO DE SANÇÕES ADMINISTRATIVAS E ASSEGURAR O LIVRE EXERCÍCIO DA ATIVIDADE. SENTENÇA DENEGATÓRIA. A decisão proferida na ação coletiva nº 0001067-62.2010.4.03.6100 da 24ª Vara Federal de São Paulo anulou a Resolução RDC n° 56/09 da ANVISA. Permissão, em tese, do uso de equipamentos de bronzeamento artificial. Fato superveniente ocorrido com a edição da Resolução nº 1.260/2025, que proíbe o uso de lâmpadas em equipamentos de bronzeamento artificial devido aos riscos à saúde pública, incluindo câncer de pele. Inviabilidade de concessão da ordem. Norma que proíbe a prática e ressalta seus riscos à saúde. Poder de polícia sanitária. Competência regulatória da Agência Nacional de Vigilância Sanitária. Presunção de legalidade do ato normativo. Inexistência de direito líquido e certo a autorizar a exploração de atividade econômica vedada por norma administrativa vigente. Sentença mantida. Recurso desprovido.
Recurso desprovido
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
7ª Câmara de Direito Público · TJSP · presidente: Mônica de Almeida Magalhães Serrano
Composição: Mônica de Almeida Magalhães Serrano (presidente); Eduardo Cortez de Freitas Gouvêa; Luiz Sergio Fernandes de Souza; Maria Fernanda de Toledo Rodovalho; Sérgio Coimbra Schmidt; Fausto José Martins Seabra (convocado).
Secretaria: UPJ de Direito Público - Serviço de Julgamento de Grupos e Câmaras I
RI-TJSP arts. 146-151: inscrição prévia por e-mail institucional dirigido ao cartório/serviço de julgamento (se o órgão adotar) ou no dia, até o início da sessão, com o oficial de Câmara; por videoconferência, requerer até o dia anterior à sessão (art. 146, § 5º). Não cabe em embargos de declaração, suspeição, conflito de competência e agravos (salvo AI contra tutela provisória e agravo interno do art. 937, VI, CPC); agravo em execução penal: 5 minutos. Formulário de inscrição divulgado no portal do TJSP: https://forms.office.com/r/jr1eN0dUZE
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJSP · Todos os órgãos do TJSP
Gabinete - Juiz(a) Fausto Jose Martins Seabra
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.