Rcl 46.175/AM

Ementa

RECLAMAÇÃO. JULGADO RECLAMADO CONTRÁRIO À JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. AJUIZAMENTO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. NÃO CABIMENTO. RECLAMAÇÃO INDEFERIDA LIMINARMENTE.

Citações

• art. 105 da CF
• art. 988 do CPC
• art. 1.012 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 4º da Lei 8.437/1992

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ Rcl 42425 · 04/04/2022
• STJ Rcl 41958 · 07/12/2021
• STJ Rcl 41777 · 30/09/2021
• STJ Rcl 40920 · 23/08/2021
• STJ AREsp 1574561 · 27/09/2019
• STJ Rcl 31875 · 20/06/2016

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