Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Abrindo a decisão
STJ · Monocrática
MIN. HUMBERTO GOMES DE BARROS AUTOR : CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA ARQUITETURA E AGRONOMIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - CREA ADVOGADO : RICARDO LUCIO DE SOUSA ALVES E OUTROS RÉU : MIRELA ROCHA CESAR FRANCO SUSCTE : JUÍZO DE DIREITO DA 29ª VARA CIVEL DE BELO HORIZONTE - MG SUSCDO : JUÍZO FEDERAL DA 12ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS D E C I S Ã O A cuidar-se de execução fiscal intentada por Órgão de Conselho de Classe Profissional, visando a cobrança de contribuição. Entendimento consolidado da Corte sobre o tema motivou o verbete sumular nº 66, dizendo que "compete à Justiça Federal processar e julgar execução fiscal promovida por conselho de fiscalização profissional". Esta orientação prevalece mesmo após a edição da MP. nº 1549/97, convertida na Lei 9.649, de 27.05.98, porquanto nos termos do seu art. 58, § 8º, "compete à Justiça Federal a apreciação das controvérsias que envolvam os conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas, quando no exercício dos serviços a eles delegados, conforme disposto no caput". Nesse sentido, o decidido nos Conflitos de Competência nºs 22.190 e 22.216, rel. o eminente Min. José Delgado (D.J. de 03.09.98, págs. 69/70). Como se percebe, a competência é do Juízo Federal. Não existe, assim, a perplexidade que suscitou este conflito, que em sendo manifestamente incabível, não merece prosseguir (art. 34, XVIII do RISTJ). Publique-se. Oficie-se. Brasília, 29 de março de 1999. MINISTRO HUMBERTO GOMES DE BARROS RELATOR
Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.
O STJ CC 25.047 é citado por 1 decisão da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. O acórdão não está na base.
Os mais citados pelas decisões de CC, sem os processuais de rotina. Ver a lista completa