Abrindo a decisão
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TJSP · Acórdão
DIREITO CIVIL. RECURSO INOMINADO. CONTRATO DE LOCAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em Exame Recurso inominado apresentado pelo réu contra sentença que condenou ao pagamento de R$ 7.394,81, acrescidos de correção monetária e juros de mora, devido ao inadimplemento de aluguéis e encargos acessórios. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a nulidade ou ineficácia do contrato de locação por falta de assinatura do recorrente, (ii) a inexigibilidade de valores referentes à locação de uma geladeira, e (iii) cerceamento de defesa pela ausência de assistência advocatícia. III. Razões de Decidir 3. A assistência por advogado é facultativa em causas de até vinte salários mínimos nos juizados especiais, não havendo cerceamento de defesa. 4. A revelia do réu presume verdadeiros os fatos alegados na inicial, exceto a cobrança de valores pela locação de geladeira, que não está prevista no contrato e cuja existência não foi comprovada, revelando-se inverossímil a respectiva locação. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido para excluir da condenação os valores cobrados pela locação de geladeira, mantendo-se a sentença de primeiro grau nos demais aspectos. Tese de julgamento: 1. A falta de assinatura no contrato não impede a presunção de locação pela revelia, que pode se dar de forma verbal. 2. Valores sem esteio contratual e que não representam encargos legais da locação são inexigíveis. Legislação Citada: LJE, art. 20; CPC, art. 345, IV; LI, art. 22, VIII. Jurisprudência Citada: STF, ADI 1.539-7, Rel. Min. Maurício Corrêa, j. 24.04.03.
Recurso parcialmente provido para excluir da condenação os valores cobrados pela locação de geladeira, mantendo-se a sentença de primeiro grau nos demais aspectos.
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6ª Turma Recursal Cível · TJSP · presidente: Vera Lúcia Calviño de Campos
Composição: Vera Lúcia Calviño de Campos (presidente); Carlos Alexandre Böttcher; Jayter Cortez Junior; Luis Guilherme Pião; Rodrigo Nogueira; Juliana Ibrahim Guirao Kapor (suplente).
Secretaria
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJSP · Todos os órgãos do TJSP
Gabinete - Juiz(a) Jayter Cortez Junior
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.