Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Abrindo a decisão
TJCE · Acórdão
Link do tribunal: abre a consulta pública do processo (PJe/Projudi): o acórdão está na lista de documentos.
PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. DÉBITO INSCRITO EM DIVIDA ATIVA SUPERIOR AO LIMITE FIXADO PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 01/2019 DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARÁ. PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PENAL. PROVIMENTO.1. CASO EM EXAME:1.1.TRATA-SE DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, CONTRA SENTENÇA QUE REJEITOU A DENÚNCIA, SOB O FUNDAMENTO DE ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA, DIANTE DA SUPOSTA INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA.2. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. VERIFICAÇÃO DA POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA AO CRIME DE SONEGAÇÃO DE ICMS, À LUZ DA LEGISLAÇÃO ESTADUAL CEARENSE E DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 01/2019 DA PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ, QUE FIXA EM R$ 30.000,00 O VALOR MÍNIMO PARA AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO FISCAL RELATIVA A DÉBITOS INSCRITOS DE ICMS.3. FUNDAMENTOS DE FATO E DE DIREITO DA
por unanimidade. "A Turma, por unanimidade de votos, conheceu do recurso, para dar-lhe provimento
Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.