Apelação Cível 1003235-09.2023.8.26.0565

Ementa

APELAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BASE DE CÁLCULO. PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO. RESCISÃO DE CONTRATO DE TIME-SHARING. MAJORAÇÃO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta por Cristiane Marta Heck e Joacir Mapelli contra sentença que, nos autos de ação declaratória de nulidade contratual cumulada com restituição de valores ajuizada em face de Beach Park Hotéis e Turismo S/A e RCI Brasil Prestação de Serviços de Intercâmbio Ltda., julgou parcialmente procedente o pedido para rescindir contrato de time-sharing e determinar a devolução de 90% do valor pago, fixando honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação. O recorrente sustenta que a verba honorária fixada sobre a condenação revela-se irrisória, defendendo a adoção do proveito econômico obtido ou, subsidiariamente, a fixação por equidade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a base de cálculo dos honorários sucumbenciais deve se limitar ao valor da condenação em dinheiro ou considerar o proveito econômico obtido com a rescisão contratual. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O preparo recursal deve incidir sobre o proveito econômico efetivamente buscado na apelação, quando a insurgência se limita à base de cálculo dos honorários sucumbenciais. 4. O art. 85, § 2º, do CPC estabelece critérios alternativos para fixação dos honorários, permitindo a adoção do valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, sendo este inestimável ou irrisório, do valor atualizado da causa. 5. A fixação da verba honorária exclusivamente sobre o valor da condenação em dinheiro conduz a montante manifestamente módico, em desarmonia com os parâmetros legais. 6. O proveito econômico obtido não se restringe à restituição das parcelas pagas, abrangendo a rescisão de contrato com valor global de R$ 24.660,00 e vigência de cinco anos, bem como a desoneração das obrigações futuras e encargos contratuais. 7. A adoção do valor atualizado da causa como base de cálculo assegura remuneração condigna ao patrono e reflete de modo mais adequado a dimensão econômica da controvérsia, conforme precedente da 33ª Câmara de Direito Privado do TJSP. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido Tese de julgamento: 1. O proveito econômico obtido com a rescisão contratual, que inclui a desoneração de obrigações futuras, deve ser considerado como base de cálculo dos honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. 2. A fixação de honorários exclusivamente sobre o valor da condenação em dinheiro é inadequada quando não reflete a dimensão econômica da demanda e resulta em verba irrisória.

Dispositivo

Recurso provido

Citações

• art. 85 do CPC

Inteiro teor

Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.

Órgão julgador e gabinete