Abrindo a decisão
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TJCE · Acórdão
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE SEGURO. CANCELAMENTO POR INADIMPLEMENTO. SITUAÇÃO CORRETA À LUZ DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL À ESPÉCIE. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO POR CONSUMIDORA CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO A APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. A PARTE AUTORA ALEGOU FALHA NA EMISSÃO DA APÓLICE DE SEGURO E CANCELAMENTO INDEVIDO DO CONTRATO APÓS O PAGAMENTO DA PRIMEIRA PARCELA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO:(I) SABER SE A AUTORA FOI INDUZIDA A ERRO RELEVANTE NA CONTRATAÇÃO DO SEGURO POR FALHA INFORMACIONAL DA SEGURADORA;(II) SABER SE HÁ RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA SEGURADORA PELO CANCELAMENTO DA APÓLICE E EVENTUAL INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A CLÁUSULA DE PARCELAMENTO EM TRÊS VEZES ESTAVA EXPRESSAMENTE PREVISTA NA APÓLICE ASSINADA.4. NÃO HOUVE PROVA ROBUSTA DE ERRO NA CONTRATAÇÃO OU DE COMPROMISSO DA SEGURADORA EM RETIFICAR A COBRANÇA.5. A AUTORA PERMANECEU INADIMPLENTE ATÉ O MOMENTO DO SINISTRO, O QUE AFASTA O DEVER DE COBERTURA SECURITÁRIA CONFORME O ART. 763 DO CC/2002.6. A JURISPRUDÊNCIA DO STJ É PACÍFICA QUANTO À INADIMPLÊNCIA AFASTAR O DEVER DE INDENIZAR.7. A AUSÊNCIA DE DANO MORAL CONFIGURADO, POR SE TRATAR DE MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL.IV. DISPOSITIVO E TESE8. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: ¿1. A INADIMPLÊNCIA CONTRATUAL, NOS TERMOS DO ART. 763 DO CC/2002, IMPEDE A COBERTURA SECURITÁRIA. 2. O MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL, SEM PROVA DE VIOLAÇÃO À DIGNIDADE OU À HONRA, NÃO GERA DANO MORAL INDENIZÁVEL.¿DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CC/2002, ART. 763; CDC, ART. 14.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, JURISPRUDÊNCIA EM TESES Nº 232; STJ, AGRG NO RESP 916.008/RS, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, 3ª TURMA, J. 14.06.2007; STJ, EARESP 676.608/RS, REL. MIN. OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, J. 21.10.2020.ACÓRDÃO
por unanimidade. - EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.