Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
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STJ · Monocrática
Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 21 de junho de 2023. Documento eletrônico VDA37380676 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Assinado em: 21/06/2023 14:41:01 Código de Controle do Documento: 7de96c51-1f7d-4d06-961b-cfcac54c6b17 MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Presidente Documento eletrônico VDA37380676 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Assinado em: 21/06/2023 14:41:01 Código de Controle do Documento: 7de96c51-1f7d-4d06-961b-cfcac54c6b17
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