Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
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STJ · Monocrática
Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. Publique-se. Brasília, 12 de dezembro de 2022. Ministro RAUL ARAÚJO Relator Documento eletrônico VDA34862036 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MINISTRO Raul Araújo Assinado em: 13/12/2022 15:45:06 Código de Controle do Documento: 3e145d64-7017-4d50-9b5b-5036bfb5f2c6
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