Abrindo a decisão
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TJSP · Acórdão
APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. LOCAÇÃO RESIDENCIAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO POR REPAROS NO IMÓVEL E ALUGUÉIS DURANTE O PERÍODO DE REPARAÇÃO. VISTORIA FINAL NÃO ACOMPANHADA RÉUS. LAUDO E ORÇAMENTO PRODUZIDOS PELA DEMANDANTE DE FORMA UNILATERAL. I - Vistoria inicial existente nos autos – Vistoria final, contudo, realizada de forma unilateral, sem a participação ou assinatura dos locatários ou fiadores – Documento de valor probatório insuficiente para demonstrar a ocorrência de danos decorrentes de uso anormal do imóvel; II - Ausência de comprovação de que os réus tenham sido adequadamente cientificados ou que tenham acompanhado o ato – E-mail comunicando a vistoria enviado na véspera, circunstância que inviabilizou o comparecimento – Violação ao contraditório na apuração dos supostos danos; III - Cláusula contratual genérica de conservação do imóvel que não impõe obrigação expressa de devolução do bem pintado – Inexistência de prova de mau uso que ultrapasse o desgaste natural decorrente da utilização regular do imóvel – Aplicação do art. 23, III, da Lei nº 8.245/91 – Ônus probatório da autora não cumprido (art. 373, I, do CPC). Manutenção da condenação apenas quanto ao aluguel proporcional inadimplido referente ao período de 27/12/2021 a 30/12/2021. RECURSO NÃO PROVIDO
RECURSO NÃO PROVIDO
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
30ª Câmara de Direito Privado · TJSP · presidente: Ricardo Braga Monte Serrat
Composição: Ricardo Braga Monte Serrat (presidente); Carlos Alberto Russo; Marcos Gozzo; Maria Lúcia Ribeiro de Castro Pizzotti Mendes; Paulo Gimenes Alonso.
Secretaria: UPJ de Direito Privado 3 (atendimento e serviços de julgamento de Grupos e Câmaras)
RI-TJSP arts. 146-151: inscrição prévia por e-mail institucional dirigido ao cartório/serviço de julgamento (se o órgão adotar) ou no dia, até o início da sessão, com o oficial de Câmara; por videoconferência, requerer até o dia anterior à sessão (art. 146, § 5º). Não cabe em embargos de declaração, suspeição, conflito de competência e agravos (salvo AI contra tutela provisória e agravo interno do art. 937, VI, CPC); agravo em execução penal: 5 minutos. Formulário de inscrição divulgado no portal do TJSP: https://forms.office.com/r/jr1eN0dUZE
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJSP · Todos os órgãos do TJSP
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.