Abrindo a decisão
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STJ · Monocrática
([V1]) CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 33.778 - AP (2001/0156248-1) RELATOR : MINISTRO GARCIA VIEIRA AUTOR : FAZENDA NACIONAL PROCURADOR : FRANCISCO NAPOLEÃO XIMENES NETO E OUTROS RÉU : TOMÉ PEREIRA MUNIZ SUSCITANTE : JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE SANTANA - AP SUSCITADO : JUÍZO FEDERAL DA 2A VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO AMAPÁ Idêntico ao CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 33775 Índice (1808)
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