Apelação Cível 8000669-50.2018.8.05.0072

Ementa

8000669-50.2018.8.05.0072 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Apelante: Ecolurb Construcao, Conservacao E Limpeza Urbana Ltda Advogado: Marcel Ferraz De Santana (OAB:BA31771-A) Advogado: Mauricio De Ferreira Bandeira (OAB:BA14310-A) Advogado: Danilo Valois Vilasboas (OAB:BA26639-A) Advogado: Lara Simoes Alves (OAB:BA23197-A) Apelado: Municipio De Cruz Das Almas Advogado: David Roldan Vilasboas Lama (OAB:BA32811-A) Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quinta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8000669-50.2018.8.05.0072 Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível APELANTE: ECOLURB CONSTRUCAO, CONSERVACAO E LIMPEZA URBANA LTDA Advogado(s): MARCEL FERRAZ DE SANTANA, MAURICIO DE FERREIRA BANDEIRA, DANILO VALOIS VILASBOAS, LARA SIMOES ALVES APELADO: MUNICIPIO DE CRUZ DAS ALMAS Advogado(s):DAVID ROLDAN VILASBOAS LAMA ASB00 CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRELIMINAR REJEITADA. PARCELAS PAGAS COM ATRASO. PRETENSÃO DE COBRANÇA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. ÔNUS PROBATÓRIO DO AUTOR. FATO CONSTITUTIVO. AUSÊNCIA DE PROVA. ART. 373, I C/C ART. 434, AMBOS DO CPC. PAGAMENTO PARCIAL DE NOTA FISCAL. AUSÊNCIA DE PROVA DO PAGAMENTO INTEGRAL. ÔNUS DO RÉU. ART. 373, II, DO CPC. REAJUSTES ANUAIS DOS PREÇOS NÃO APLICADOS. EXIGÊNCIA CONSTITUCIONAL E LEGAL. MANUTENÇÃO DO EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DA PROPOSTA. PREVISÃO CONTRATUAL DE REAJUSTAMENTO ANUAL. REAJUSTE QUE INDEPENDE DE REQUERIMENTO E NÃO SE SUJEITA À PRECLUSÃO TÁCITA. SENTENÇA. REFORMA PARCIAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Dispositivo

ACORDAM os Desembargadores integrantes da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia em rejeitar a preliminar e dar parcial provimento ao recurso

Citações

• art. 373 do CPC
• art. 434 do CPC

Inteiro teor

Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.