Embargos de Declaração Cível 0806875-74.2022.8.18.0140

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. VÍNCULO ESTATUTÁRIO DE AGENTE DE SAÚDE. CONCESSÃO DE PENSÃO PELO RPPS. EMBARGOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que reconheceu a possibilidade de concessão de pensão por morte aos dependentes de agente comunitário de saúde, em razão de vínculo estatutário estabelecido com o Município de Teresina, após edição da Lei Municipal nº 4.881/2016, que instituiu o regime jurídico próprio para a categoria. A embargante sustenta omissão e erro de fato no julgado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se o acórdão embargado incorreu em omissão ou erro de fato ao reconhecer o direito dos autores à pensão pelo regime próprio de previdência social, em razão da natureza estatutária do vínculo do instituidor do benefício. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da causa, destinando-se apenas à correção de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (STJ, EDcl no AgInt no REsp 2.098.659/PR, Rel. Min. Francisco Falcão, j. 22.04.2024). 4. O magistrado não está obrigado a apreciar todos os argumentos das partes, desde que fundamente de forma suficiente a solução da lide (STJ, EDcl no AgInt na ExeMS 4151/DF, j. 26.10.2022). 5. O acórdão recorrido apreciou expressamente a questão da exigência de concurso público e da vinculação dos agentes de saúde ao regime estatutário, destacando a EC nº 51/2006, a Lei nº 11.350/2006 e a Lei Municipal nº 4.881/2016, que instituiu a submissão da categoria ao regime jurídico próprio. 6. Restou demonstrado nos autos que o falecido agente de saúde contribuía ao regime próprio de previdência municipal (IPMT), caracterizando o vínculo estatutário e legitimando a concessão da pensão. 7. Não há omissão ou erro de fato a ser sanado, pois a decisão encontra-se devidamente fundamentada e em conformidade com a legislação aplicável. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Embargos de declaração desprovidos. Teses de julgamento: 1. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da causa. 2. A apreciação fundamentada e suficiente afasta alegação de omissão. 3. O vínculo estatutário de agente comunitário de saúde, estabelecido por lei municipal, legitima a concessão de pensão por morte no regime próprio de previdência social. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 198, §§ 4º e 5º; EC nº 51/2006; EC nº 63/2010; Lei nº 11.350/2006, art. 8º; Lei Municipal nº 4.881/2016; CPC, arts. 85, § 11, e 1.022. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgInt no REsp 2.098.659/PR, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, j. 22.04.2024; STJ, EDcl no AgInt na ExeMS 4151/DF, Terceira Seção, j. 26.10.2022.

Dispositivo

acordam os componentes da 6ª Câmara de Direito Público, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso

Citações

• art. 40 da CF
• art. 169 da CF
• art. 198 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 8º da Lei 11.350/2006

Inteiro teor

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