Agravo de Instrumento 0819189-09.2022.8.10.0000

Ementa

DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM. COMPETÊNCIA. ESCOLHA ALEATÓRIA DE FORO. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. RECURSO DESPROVIDO. 1. A presente controvérsia gira em torno do acerto, ou não, de decisão oriunda do Juízo de base que, em causa de índole consumerista, declinou de ofício da competência para processar e julgar o feito, sob a alegação de que ocorreu a “distribuição aleatória de demanda em comarca ou circunscrição que não guarda correlação com a residência do consumidor ou com o cumprimento da obrigação”. 2. A jurisprudência do Tribunal da Cidadania aponta que “não se admite [...], sem justificativa plausível, a escolha aleatória de foro que não seja nem o do domicílio do consumidor, nem o do réu, nem o de eleição e nem o do local de cumprimento da obrigação” (EDcl no AgRg nos EDcl no CC 116.009/PB, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, Rel. p/ Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Segunda Seção, julgado em 8/2/2012, DJe 20/4/2012). Nesses casos, inclusive, é possível a declinação de ofício da competência, como assinalado pelo Juízo de origem, e decidido recentemente pelo STJ, em atenção ao princípio da facilitação da defesa do consumidor, previsto no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor; não incide, nessas situações, a Súmula nº 33 daquela Corte Superior (STJ - CC: 182931 DF 2021/0304483-2, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Publicação: DJ 22/02/2022). 3. Caso em que o recorrente mora em São Pedro da Água Branca, e possui conta bancária na agência do recorrido situada em Vila Nova dos Martírios, que é termo judiciário da Comarca de São Pedro da Água Branca. Não há, portanto, motivo para ajuizamento da ação na Comarca de Imperatriz. 4. O argumento de que a empresa possuiria “sede administrativa” em Imperatriz/MA não pode ser acolhido, primeiramente, por não se coadunar com o princípio da facilitação da defesa do consumidor - antes, de maneira paradoxal, serviria, por essa linha de raciocínio, à defesa do fornecedor. Além disso, também não se enquadra, para os fins deste processo, o Município de Imperatriz/MA no conceito de domicílio do requerido, porquanto "o domicílio da pessoa jurídica é o local de sua sede, não sendo possível o ajuizamento da ação em locais nos quais a recorrente mantém suas filiais se a obrigação não foi contraída em nenhuma delas" (REsp 1.608.700/PR, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 9/3/2017, DJe de 31/3/2017). 5. A parte agravante não apresentou justificativa plausível para o ajuizamento de sua demanda em foro diverso daqueles pelos quais poderia optar, em dissonância com a norma principiológica insculpida no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Assim, “não se pode admitir, sob o pretexto de incidência da Súmula nº 33/STJ, que o consumidor escolha aleatoriamente o foro no qual pretende litigar, totalmente distinto daqueles que lhes são disponíveis, o que subverteria o princípio do juiz natural” (STJ - CC: 182931 DF 2021/0304483-2, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Publicação: DJ 22/02/2022). 6. Agravo de Instrumento desprovido.

Dispositivo

acordam os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime, em negar provimento ao recurso

Citações

• art. 6º do CDC
• art. 101 do CDC
• art. 5º da CF
• art. 53 do CPC

Inteiro teor

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