Apelação Cível 4008475-57.2026.8.26.0100

Ementa

PROCESSO CIVIL. PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE. RECURSO DESERTO. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO E RESPONSABILIZOU PESSOALMENTE O PATRONO PELAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. DETERMINAÇÃO, EM GRAU RECURSAL, DE REGULARIZAÇÃO DO PREPARO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA QUE NÃO SE ESTENDE AO ADVOGADO. INÉRCIA APÓS REGULAR INTIMAÇÃO. PARTE AUTORA, ADEMAIS, QUE TAMBÉM NÃO TEVE A JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDA NOS AUTOS. DECURSO DO PRAZO IN ALBIS. PRECLUSÃO CONFIGURADA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 1.007 E 932, III, DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Dispositivo

decidiu, por unanimidade, não conhecer do recurso

Citações

• art. 932 do CPC
• art. 1.007 do CPC

Inteiro teor

Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.