CC 213.292/RS

Ementa

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. HOME CARE. TEMA 1234/STF. INAPLICABILIDADE. SÚMULAS 150 E 254/STJ. AUSÊNCIA DE INTERESSE DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO ESTADUAL.

Citações

• art. 103-A da CF
• art. 109 da CF
• art. 292 do CPC
• art. 7º da Lei 10.742/2003
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Tema 1.234 do STF

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ CC 214413 · 02/07/2025
• STJ CC 213858 · 01/07/2025
• STJ CC 213971 · 27/06/2025
• STF RE 1366243 · 05/02/2025

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