Apelação Cível 1013617-13.2024.8.26.0020

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA – COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL – ATRASO NA ENTREGA DA UNIDADE – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – Insurgência dos autores – Preliminar de nulidade afastada – Ausência de menção expressa ao CDC que não configura vício de fundamentação quando a controvérsia foi devidamente enfrentada – Relação de consumo caracterizada – Validade da cláusula de tolerância de 180 dias – Mora da incorporadora configurada pela demora na regularização registral – Expedição do habite-se que não afasta a mora sem a disponibilização jurídica do bem – Aplicação da multa contratual – Substituição do INCC pelo IPCA no período de mora – Danos morais não configurados – Sentença reformada em parte – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Dispositivo

ual – Substituição do INCC pelo IPCA no período de mora – Danos morais não configurados – Sentença reformada em parte – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

Inteiro teor

Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.

Órgão julgador e gabinete