Abrindo a decisão
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STJ · Acórdão
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO . HABEAS CORPUS IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE DESEMBARGADOR. NÃO INAUGURAÇÃO DA COMPETÊNCIA DESTE SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. O I, , da Constituição da República dispõe que compete a este art. 105, c Tribunal Superior processar e julgar , quando o coator for habeas corpus tribunal sujeito à sua jurisdição. Contudo não constam dos autos elementos que demonstrem a existência de acórdão da Corte estadual apreciando o tema objeto deste . writ 2. Não se submete à competência do Superior Tribunal de Justiça o exame de impetrado contra decisão singular de desembargador. habeas corpus Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.
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