CC 211.297/SC

Dispositivo

Ante o exposto, julgo prejudicado o presente conflito de competência. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 22 de setembro de 2025 MINISTRA MARLUCE CALDAS Relatora Documento eletrônico VDA50526758 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARIA MARLUCE CALDAS BEZERRA Assinado em: 22/09/2025 16:40:02 Publicação no DJEN/CNJ de 24/09/2025. Código de Controle do Documento: 7670d6b2-99cb-4da7-843f-46f3794fc03b

Citações

• art. 267 do CPC
• art. 3º do CPP
• art. 114 do CPP
• art. 1º da Lei 11.419/2006

Inteiro teor

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Precedentes citados

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