Embargos de Declaração Cível 0810044-11.2018.8.18.0140

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA. CONTRATO DE LOCAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. 1. OMISSÃO. DANOS MATERIAIS. INOCORRÊNCIA. Não há que se falar em omissão quando o acórdão embargado se manifesta, de forma clara e fundamentada, sobre a questão posta em juízo, concluindo pela insuficiência das provas para embasar a condenação por danos materiais. A valoração do conjunto probatório, notadamente a imprestabilidade de laudo de vistoria unilateral e a ausência de comprovantes de despesa, é matéria de mérito, cujo reexame é vedado na via estreita dos aclaratórios. 2. CONTRADIÇÃO. TERMO FINAL DA OBRIGAÇÃO LOCATÍCIA. VÍCIO INEXISTENTE. VEDAÇÃO AO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. Inexiste contradição no julgado que fixa o termo final da obrigação com base em marco temporal (junho/2019) expressamente informado pela própria parte embargante em petição anterior. A conduta processual de, posteriormente, pleitear a extensão da cobrança até setembro/2019, ao mesmo tempo em que junta aos autos "vistoria de saída" datada de maio/2019, revela um comportamento processual errático e contraditório, que viola frontalmente o princípio da boa-fé objetiva (art. 5º, CPC) e a vedação ao venire contra factum proprium. A parte não pode se beneficiar da própria torpeza e da confusão fática por ela mesma criada. 3. RECURSO CONHECIDO E INTEGRALMENTE REJEITADO.

Dispositivo

Acordam os componentes do(a) 2ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração

Citações

• art. 93 da CF
• art. 5º do CPC
• art. 6º do CPC
• art. 85 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.026 do CPC

Inteiro teor

Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.