Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
TJSP · Acórdão
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. Locação comercial em shopping center. Desabamento de teto e interdição do empreendimento. Sentença de parcial procedência. Recurso das autoras. LUCROS CESSANTES. Pretensão de ampliação. Rejeição. Direito já reconhecido na sentença com apuração remetida à liquidação. Divergência entre faturamento declarado ao shopping e valores alegados para fins indenizatórios. Fixação antecipada inviável. Apuração por perícia contábil em cumprimento de sentença. DANOS MATERIAIS E RECONVENÇÃO. Ressarcimento de despesas com a reinstalação do estabelecimento e improcedência integral do pedido reconvencional. Impossibilidade. Obrigações relativas à locação devidas durante o período de efetiva ocupação. RES SPERATA (CDU). Inexigibilidade e restituição. Rejeição. Negócio jurídico autônomo. Causa determinante integralmente usufruída por mais de três anos. Art. 54 da Lei 8.245/91. Precedentes. FUNDO DE PROMOÇÃO. Afastamento no período de interdição. Acolhimento. Encargo contraprestacional sem correspondente prestação durante interdição total do empreendimento. Violação à boa-fé objetiva. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
25ª Câmara de Direito Privado · TJSP · presidente: Hugo Crepaldi Neto
Composição: Hugo Crepaldi Neto (presidente); Mary Grün; Mauricio Pessoa; Rodolfo César Milano; Helmer Augusto Toqueton Amaral (convocado).
Secretaria: UPJ de Direito Privado 3 (atendimento e serviços de julgamento de Grupos e Câmaras)
RI-TJSP arts. 146-151: inscrição prévia por e-mail institucional dirigido ao cartório/serviço de julgamento (se o órgão adotar) ou no dia, até o início da sessão, com o oficial de Câmara; por videoconferência, requerer até o dia anterior à sessão (art. 146, § 5º). Não cabe em embargos de declaração, suspeição, conflito de competência e agravos (salvo AI contra tutela provisória e agravo interno do art. 937, VI, CPC); agravo em execução penal: 5 minutos. Formulário de inscrição divulgado no portal do TJSP: https://forms.office.com/r/jr1eN0dUZE
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJSP · Todos os órgãos do TJSP
Gabinete - Juiz(a) Luciane Jabur Mouchaloite Figueiredo
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.