Apelação Criminal 0208711-96.2022.8.06.0001

Ementa

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO (ART. 14 DA LEI 10.826/03). PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. ATIPICIDADE DA CONDUTA IMPOSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL QUE COMPROVE A POTENCIALIDADE LESIVA DA ARMA. DESCABIMENTO. PRESCINDIBILIDADE DO LAUDO PERICIAL. TIPICIDADE CONFIGURADA. CIRCUNSTÂNCIA INEQUÍVOCA EVIDENCIADA EM AUTO DE APRESENTAÇÃO E APREENSÃO. DELITO DE MERA CONDUTA. PERIGO ABSTRATO. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME:1.TRATA-SE DE RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR MATEUS REBOUÇAS ARAÚJO, EM FACE DE SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE FORTALEZA/CE QUE O CONDENOU NAS SANÇÕES DOS ART. 14 DA LEI 10.826/03, À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DE 02 (DOIS) ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL ABERTO, ALÉM DO PAGAMENTO DE 10 (DEZ) DIAS-MULTA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. HÁ UMA QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR SE É POSSÍVEL ACOLHER A TESE DE ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA, DIANTE DA AUSÊNCIA DE PERÍCIA ATESTANDO A POTENCIALIDADE LESIVA DA ARMA;III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A DEFESA PUGNA PELA ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO DIANTE DA ATIPICIDADE DA CONDUTA, ANTE A AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL QUE ATESTE A LESIVIDADE DA ARMA APREENDIDA, UMA VEZ QUE NÃO REALIZADA PERÍCIA NA ARMA DE FOGO. O RÉU, TODAVIA, FOI PRESO EM FLAGRANTE DELITO PORTANTO ARMA DE FOGO SEM AUTORIZAÇÃO E EM DESACORDO COM DETERMINAÇÃO LEGAL OU REGULAMENTAR, O QUE FOI COMPROVADO PELA PROVA TESTEMUNHAL PRODUZIDA NOS AUTOS E PELA SUA CONFISSÃO PERANTE A AUTORIDADE POLICIAL. 4. CONFORME TRANSCRIÇÃO DA PROVA ORAL FEITA POR OCASIÃO DA SENTENÇA, AS TESTEMUNHAS DE ACUSAÇÃO RELATARAM QUE ABORDARAM O RÉU APÓS PERSEGUI-LO EM UMA MOTOCICLETA EM QUE SE ENCONTRAVAM TRÊS PESSOAS. DURANTE A AÇÃO, O RÉU TERIA SACADO A ARMA MUNICIADA DO BOLSO (REVÓLVER CALIBRE 38) E A APONTADO PARA UM DOS AGENTES, TENDO UM DELES, TODAVIA, O ALVEJADO COM UM TIRO. 5. SOBRE A TESE DE ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA, DIANTE DA AUSÊNCIA DE PERÍCIA ATESTANDO A POTENCIALIDADE LESIVA DA ARMA, IMPORTANTE DESTACAR QUE, SEGUNDO ENTENDIMENTO PACIFICADO DOS TRIBUNAIS SUPERIORES, OS CRIMES DE PORTE OU POSSE DE ARMA DE FOGO SÃO DE MERA CONDUTA E DE PERIGO ABSTRATO, CUJOS BENS JURÍDICOS A SEREM PROTEGIDOS SÃO A SEGURANÇA PÚBLICA E A PAZ SOCIAL, DE MODO QUE É DISPENSÁVEL ATÉ MESMO A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA PARA ATESTAR A POTENCIALIDADE LESIVA DA ARMA, BASTANDO A SIMPLES POSSE OU PORTE DO ARTEFATO SEM AUTORIZAÇÃO E EM DESACORDO COM DETERMINAÇÃO LEGAL PARA A INCIDÊNCIA DO TIPO PENAL.6. NESSE SENTIDO, A POTENCIALIDADE LESIVA É IRRELEVANTE PARA A SUA CONFIGURAÇÃO EIS QUE O BEM DA VIDA RESGUARDADO É A PRÓPRIA ORDEM PÚBLICA GARANTIDA PELO TIPO PENAL.7. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. . - Advs: Defensoria Pública do Estado do Ceará - Ministério Público Estadual

Dispositivo

por unanimidade. - EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL

Citações

• art. 14 da Lei 10.826/2003

Inteiro teor

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