Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
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Abrindo a decisão
TJMA · Acórdão
Link do tribunal: abre a consulta pública do processo (PJe/Projudi): o acórdão está na lista de documentos.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL. DESPACHO SEM CONTEÚDO DECISÓRIO. IRRECORRIBILIDADE. AGRAVO NÃO CONHECIDO. I - Na vigência do CPC/2015, é inadmissível a interposição de agravo de instrumento contra despacho que determina a emenda da petição inicial, vez que o referido ato judicial é irrecorrível, conforme redação do art. 1.001 do CPC. II - Recurso não conhecido.
acordam os Senhores Desembargadores da Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Maranhão, por votação unânime, em não conhecer o recurso interposto
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.