Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Abrindo a decisão
TJCE · Acórdão
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IRRESIGNAÇÃO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA. CONSTRUÇÃO DE VAGA DE GARAGEM EM CONDOMÍNIO. IRREGULARIDADE DA VAGA EXISTENTE NÃO COMPROVADA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO DEMONSTRADA. RISCO DE IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. Caso em exame: 1. Trata-se de Agravo de Instrumento se opondo contra decisão que deferiu tutela de urgência para determinar a disponibilização, no mesmo condomínio, de vaga de garagem livre, desimpedida e adequada ao uso, sob pena de multa diária. A agravante sustentou que a vaga inicialmente disponibilizada atende ao projeto aprovado e às normas aplicáveis, bem como que a controvérsia depende de prova técnica e por fim, que não estavam presentes os requisitos do art. 300 do CPC. Questão em discussão: 2. A questão em discussão consiste em (I) verificar se estavam presentes os requisitos para concessão da tutela de urgência; (II) examinar se a controvérsia exigia dilação probatória e prova pericial; e (III) aferir se a medida deferida possuía caráter satisfativo e risco de irreversibilidade. Razões de decidir: 3. A controvérsia sobre a adequação da vaga de garagem às dimensões, ao projeto aprovado e às normas urbanísticas é matéria técnica e depende de prova pericial, esta já determinada no processo originário, o que impede, neste momento, a formação segura da probabilidade do direito. 4. A tutela concedida antecipou, na prática, o próprio mérito da ação, pois determinou providência coincidente com o pedido final, conferindo caráter satisfativo à medida. 5. Há risco de irreversibilidade da medida, considerando que a redistribuição de vaga de garagem em condomínio pode gerar efeitos de difícil ou impossível reversão, inclusive em relação a terceiros estranhos à lide, incidindo a vedação do art. 300, § 3º, do CPC. 6. O lapso temporal entre o alegado prejuízo e o pedido de tutela também enfraquece a urgência alegada, especialmente diante da ausência de prova suficiente da probabilidade do direito. Dispositivo: 7. Agravo de Instrumento conhecido e provido. Decisão de origem reformada para indeferir a tutela de urgência pleiteada pelos autores, ressalvada nova apreciação após a conclusão da prova pericial.
por unanimidade, em CONHECER e DAR PROVIMENTO ao presente Agravo de Instrumento, em conformidade com o voto do Relator
Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.