Apelação Cível 0840142-37.2022.8.18.0140

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS . INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES INDEVIDA. NÃO APRESENTAÇÃO DO CONTRATO. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE DO DÉBITO. NEGADO PROVIMENTO . 1. Em relações de consumo, o ônus da prova deve ser invertido, nos termos do art. 373, II, do CPC/2015 c/c art. 6º do CDC, competindo à instituição financeira provar a legitimidade da contratação . 2. A ausência de apresentação do contrato original ou do instrumento de cessão de crédito torna ilegítima a cobrança e consequente negativação, nos termos da Súmula nº 132 do TJPE. 3. A inscrição indevida em cadastros restritivos de crédito gera dano moral in re ipsa, conforme entendimento pacificado pelo STJ e Súmula nº 137 do TJPE . 4. Quantum indenizatório fixado em R$ 8.000,00 que atende aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando as circunstâncias do caso concreto. 5 . Recurso conhecido e não provido.

Dispositivo

ACORDAM os Desembargadores do Egrégio Tribunal de Justiça que compõem a 6ª Câmara Cível, em NEGAR PROVIMENTO, por unanimidade, ao recurso, na conformidade do relatório, do voto, da ementa e notas taquigráficas que integram o presente julgado

Citações

• art. 188 do CC
• art. 6º do CDC
• art. 373 do CPC
• art. 434 do CPC

Inteiro teor

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