Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
STJ · Monocrática
Diante do exposto, conheço do presente conflito para declarar que a execução da pena de multa fixada cumulativamente com a pena privativa de liberdade compete ao Juízo de Direito da Vara de Execução Criminal de Araçatuba/SP, o suscitado. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 24 de março de 2022. JOEL ILAN PACIORNIK Relator Documento eletrônico VDA31881056 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MINISTRO Joel Ilan Paciornik Assinado em: 24/03/2022 19:15:14 Código de Controle do Documento: 0f88feb0-7aec-4e46-acdf-13532d21845b
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Gabinete do Ministro Joel Ilan Paciornik · TRF (terço de desembargadores federais): Des. Federal – TRF 4ª Região (RS); vaga do Min. Gilson Dipp
Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.