Abrindo a decisão
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TJCE · Acórdão
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRETENSÃO DE QUE O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA FORNEÇA MEDICAMENTO DE USO DOMICILIAR E ORAL PARA TRATAMENTO DE CÂNCER. ADESÃO NA MODALIDADE DE AUTOGESTÃO DE PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. DEVER DO IPM-FOR DE FORNECER DE ANTINEOPLÁSICOS DE USO ORAL PARA TRATAMENTO DOMICILIAR. DIREITO À SAÚDE. APLICAÇÃO DA LEI Nº 9.656/98. ENTIDADE DE AUTOGESTÃO. PROBABILIDADE DO DIREITO E RISCO DE IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA COMPROVADOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.
à unanimidade, em conhecer do Agravo de Instrumento para dar-lhe provimento
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