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TJBA · Acórdão
8024578-36.2024.8.05.0000 Agravo De Instrumento Jurisdição: Tribunal De Justiça Agravante: Ester Milena Silva Araujo Advogado: Silvia Cristina Miranda Santos (OAB:BA7141-A) Advogado: Fabiana Teixeira Da Silva (OAB:BA61091-A) Agravado: Hesa 75 - Investimentos Imobiliarios Ltda. Advogado: Helio Veiga Peixoto Dos Santos (OAB:BA16332-A) Advogado: Camila Coutinho De Oliveira Duarte (OAB:BA50421-A) Agravado: Helbor Empreendimentos S.a. Advogado: Helio Veiga Peixoto Dos Santos (OAB:BA16332-A) Advogado: Camila Coutinho De Oliveira Duarte (OAB:BA50421-A) Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8024578-36.2024.8.05.0000 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível AGRAVANTE: ESTER MILENA SILVA ARAUJO Advogado(s): SILVIA CRISTINA MIRANDA SANTOS, FABIANA TEIXEIRA DA SILVA AGRAVADO: HESA 75 - INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. e outros Advogado(s):HELIO VEIGA PEIXOTO DOS SANTOS, CAMILA COUTINHO DE OLIVEIRA DUARTE ACORDÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO DE INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA PELO JUÍZO DE ORIGEM. PESSOA FÍSICA. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM OS ENCARGOS PROCESSUAIS NÃO COMPROVADA. PRESUNÇÃO RELATIVA DA HIPOSSUFICIÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 99 DO CPC. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO INTERNO. PREJUDICADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.
ACORDAM os Desembargadores integrantes da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade, EM CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO e JULGAR PREJUDICADO O AGRAVO INTERNO
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.