Abrindo a decisão
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TJPR · Acórdão
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU AO AGRAVANTE O FORNECIMENTO DE REGISTROS DE ACESSO RELATIVOS AOS CPF’S DAS AUTORAS, NO PRAZO DE 48 HORAS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO.ASTREINTES. CABIMENTO NO CASO CONCRETO. VALOR DIÁRIO DA MULTA MANTIDO. QUANTUM FIXADO EM R$ 1.200,00 QUE SE MOSTRA COMPATÍVEL COM A NATUREZA DA OBRIGAÇÃO E COM OS PARÂMETROS ADOTADOS POR ESTA CORTE. NECESSIDADE, CONTUDO, DE REDUÇÃO DO TETO GLOBAL DA MULTA, A FIM DE EVITAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA, FIXANDO-SE O LIMITE DE R$ 24.000,00 PARA CADA PARTE REQUERIDA. PRAZO DE 48 HORAS PARA FORNECIMENTO DE DADOS SENSÍVEIS QUE SE REVELA EXÍGUO. OBRIGAÇÃO QUE DEMANDA EXTRAÇÃO, ORGANIZAÇÃO E VALIDAÇÃO DE INFORMAÇÕES. NECESSIDADE DE DILAÇÃO DO PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA ORDEM PARA 15 (QUINZE) DIAS ÚTEIS. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE.DECISÃO AGRAVADA REFORMADA EM PARTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO
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15ª Câmara Cível · TJPR · presidente: Luiz Carlos Gabardo
Composição: Luiz Carlos Gabardo (presidente); Denise Kruger Pereira; Jucimar Novochadlo; Luciane Bortoleto; Luiz Cezar Nicolau; Helder Luis Henrique Taguchi (convocado).
Secretaria: 15ª Câmara Cível
RI/TJPR arts. 198-200 (ER 37/2025): sessão virtual — sustentação gravada (áudio/vídeo) enviada por peticionamento eletrônico após a publicação da pauta e até 48 h antes do início do julgamento; sessão presencial — pedido até o início da sessão, pessoalmente ou pelo Projudi (pedidos eletrônicos têm prioridade); presencial híbrida/videoconferência — cadastro no Projudi até 24 h antes da sessão.
Memoriais por peticionamento eletrônico nos autos (Projudi) ou entregues ao gabinete do relator; durante sessão virtual, esclarecimentos de fato por petição (RI art. 198, § 6º).
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJPR · Todos os órgãos do TJPR
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.