Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
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Abrindo a decisão
TJSP · Acórdão
Agravo em execução penal – Recurso da Defesa – Pretensão de concessão do livramento condicional – Não acolhimento – Ausência de requisito subjetivo – Histórico prisional desfavorável – Prática de novo delito durante o cumprimento da pena em regime mais brando – Valoração do requisito subjetivo que deve considerar todo o histórico prisional – Incidência do Tema Repetitivo n.º 1.161 do STJ – Ausência de contradição entre a progressão de regime concedida e o indeferimento do livramento condicional – Natureza distinta dos institutos - Recurso não provido.
entre a progressão de regime concedida e o indeferimento do livramento condicional – Natureza distinta dos institutos - Recurso não provido
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