Apelação Criminal 0251186-33.2023.8.06.0001

Ementa

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. MATERIAIS DE ORIGEM COMPROVADAMENTE ILÍCITA APREENDIDOS NA POSSE DO AGENTE. TESTEMUNHO POLICIAL. RELEVÂNCIA. ORIGEM LÍCITA NÃO FOI DEMONSTRADA PELO AGENTE. PRECEDENTE DO STJ. CONDENAÇÃO MANTIDA. PLEITO DESCLASSIFICATÓRIO PARA A FORMA CULPOSA. INVIABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.1. CASO EM EXAME. TRATA-SE DE RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTO POR ANTONIO RAFAEL ROCHA DO NASCIMENTO EM FACE DE SENTENÇA DO JUIZ DE DIREITO DA 16ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE FORTALEZA QUE O CONDENOU À PENA DE 8 (OITO) MESES DE RECLUSÃO, A SER CUMPRIDA EM REGIME INICIAL SEMIABERTO, E AO PAGAMENTO DE 12 (DOZE) DIAS-MULTA, PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 180 DO CÓDIGO PENAL.2. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. I. AVALIAR SE EXISTEM PROVAS PARA CONDENAR O RÉU PELA PRÁTICA DO DELITO DE RECEPTAÇÃO.II. VERIFICAR A POSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA A FORMA CULPOSA.3. RAZÕES DE DECIDIR. III. A MATERIALIDADE DELITIVA RESTOU DEVIDAMENTE COMPROVADA COM A APREENSÃO DE DIVERSOS MATERIAIS E EQUIPAMENTOS UTILIZADOS EM CONSTRUÇÃO CIVIL, COMO FURADEIRAS, SERRAS, CABOS, CAIXOTES E REFLETORES, CONFORME SE EXTRAI DO AUTO DE APRESENTAÇÃO E APREENSÃO (FL. 07) E DA PROVA TESTEMUNHAL REUNIDA JUDICIALMENTE, A QUAL DEMONSTRA QUE RECAI SOBRE O APELANTE A AUTORIA DELITIVA.IV. AO SER OUVIDO EM JUÍZO, O APELANTE DECLAROU QUE ESTAVA PRESENTE NO MOMENTO DA APREENSÃO DOS MATERIAIS, APÓS TER RECEBIDO A PROPOSTA DE PAGAMENTO DE R$ 200,00 (DUZENTOS REAIS) PARA AUXILIAR NO CARREGAMENTO E DESCARREGAMNETO DOS OBJETOS. ALEGOU DESCONHECER A PROCEDÊNCIA DAS PEÇAS, AFIRMANDO QUE, POR ESTAR SOB EFEITO DE ENTORPECENTES, NÃO SE PREOCUPOU EM OBTER TAL INFORMAÇÃOV. DA NARRATIVA APRESENTADA, VÊ-SE QUE A VERSÃO UTILIZADA PELO APELANTE PARA AFASTAR SUA RESPONSABILIDADE QUANTO AOS BENS APREENDIDOS, É FRÁGIL E INCAPAZ DE AFASTAR A TESE DA ACUSAÇÃO DE QUE FOI AUTOR DO DELITO DE RECEPTAÇÃO.VI. AO SEREM OUVIDOS JUDICIALMENTE, OS POLICIAIS MILITARES RESPONSÁVEIS PELA PRISÃO DO AGENTE, FORAM FIRMES AO CONFIRMAREM A PARTICIPAÇÃO DO RÉU NO TRANSPORTE DO MATERIAL E CONSIGNAREM QUE, POR DIVERSAS VEZES, FOI INDAGADO SE OS INSUMOS POSSUÍAM NOTAS FISCAIS OU QUALQUER OUTRO DOCUMENTO PROBATÓRIO QUE COMPROVASSE A SUA LICITUDE, PORÉM, NENHUMA INFORMAÇÃO FOI FORNECIDA.VII. CONVÉM RECORDAR QUE O TESTEMUNHO POLICIAL TEM VALOR PROBATÓRIO E SÓ PODE SER DESCONSIDERADO QUANDO CONSTATADA SUSPEITA OU MÁ-FÉ, O QUE NÃO FOI OBSERVADO NA HIPÓTESE, TENDO OS TRÊS POLICIAIS NARRADO A DINÂMICA DOS FATOS DE FORMA COINCIDENTE, INCLUSIVE, QUANTO AO PONTO EM QUE O RÉU FOI REITERADAMENTE INDAGADO SOBRE A EXISTÊNCIA E A LOCALIZAÇÃO DE EVENTUAL NOTA FISCAL QUE COMPROVASSE A ORIGEM LÍCITA DAS PEÇAS APREENDIDAS, PORÉM, NÃO FORNECEU QUALQUER INFORMAÇÃO.VIII. AO ASSUMIR A RESPONSABILIDADE PELO TRANSPORTE DE DIVERSOS OBJETOS SOBRE OS QUAIS DISSE NÃO TER MAIORES INFORMAÇÕES, INCLUSIVE, MEDIANTE PAGAMENTO, O RÉU TROUXE PARA SI O DEVER DE COMPROVAR O EFETIVO DESCONHECIMENTO DA ORIGEM DO BEM QUE TRANSPORTAVA OU DE A DEMONSTRAÇÃO DA SUA LICITUDE, NÃO SENDO CRÍVEL A VERSÃO APRESENTADA, TAMPOUCO AUSENTE PARA OS FATOS QUE APRESENTA E, POR FIM, A ALEGAÇÃO DE QUE ESTARIA SOB FORTE EFEITO DE BEBIDAS ALCOÓLICAS E ENTORPECENTES NÃO O EXIME DA RESPONSABILIDADE PELA PRÁTICA CRIMINOSA.IX. NÃO MERECE CONHECIMENTO O PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO DA MODALIDADE DOLOSA PARA A APLICAÇÃO DA CULPOSA, TENDO EM VISTA QUE O RÉU NÃO ADOTOU QUALQUER DILIGÊNCIA MÍNIMA PARA VERIFICAR A PROCEDÊNCIA DOS BENS.4. DISPOSITIVO. RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL CONHECIDO E IMPROVIDO.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 4ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER O RECURSO, PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO

Dispositivo

por unanimidade. - EMENTA: PENAL

Citações

• art. 180 do CP

Inteiro teor

Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.