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TJBA · Acórdão
8024583-89.2023.8.05.0001 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Apelado: Fernando Dos Santos De Jesus Advogado: Josemario Silva Costa (OAB:BA64245-A) Apelante: Banco Pan S.a. Advogado: Henrique Jose Parada Simao (OAB:BA47532-A) Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quinta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8024583-89.2023.8.05.0001 Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível APELANTE: BANCO PAN S.A. Advogado(s): HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO APELADO: FERNANDO DOS SANTOS DE JESUS Advogado(s):JOSEMARIO SILVA COSTA ACORDÃO RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA JULGADA PROCEDENTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. ASSINATURA E DOCUMENTOS IMPUGNADOS. INDICATIVOS DE FRAUDE. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO, ARBITRADO COM RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE NO VALOR DE R$ 4.500,00 (QUATRO MIL E QUINHENTOS REAIS). PATAMAR ADOTADO PELO TJBA EM DEMANDAS ANÁLOGAS. RECURSO DESPROVIDO. I – O Apelado foi surpreendido com uma dívida oriunda de financiamento de veículo que não celebrou. Os documentos colacionados pela Instituição Financeira no ID 71900648 apresentam indícios de fraude grosseira e foram impugnados no ID 71900654 pelo Apelado. O Banco não se desemcumbiu do ônus de comprovar a legalidade do negócio jurídico firmado. II – Restou caracterizada a falha na prestação dos serviços. Nos termos da súmula nº 479 do STJ, “as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos causados gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros.” III - O quantum indenizatório, fixado no valor de R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais), foi arbitrado com razoabilidade e está em consonância com o patamar adotado pelo STJ e pelo TJBA, não havendo motivos que ensejem a sua redução. IV - Sentença mantida. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO.
à unanimidade de votos, em CONHECER DO RECURSO DE APELAÇÃO E NEGAR-LHE PROVIMENTO
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.